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26 de Julho de 2021

Reflexos da Medida provisória 739 nos benefícios por incapacidade e alterações da Lei 8213/91

Solange Castro Nascimento, Advogado
há 5 anos

Não é de hoje que se fala da necessidade de reformas institucionais no Brasil. Mas quando se fala em reforma, a intenção é, pelo menos acredito eu, que se corrija as falhas do sistema e se implementem novos modelos com vistas a melhorar as condições e a qualidade de vida do cidadão. Mas não é esta, todavia, a intenção do governo manifestada nas “mini-reformas previdenciárias” quase cotidianas dos últimos tempos.

No afã de cortar “gastos públicos” e reequilibrar a economia, o governo vem endurecendo sobremaneira a concessão de benefícios previdenciários e inclusive os benefícios assistenciais, cometendo um grave retrocesso social. Inicialmente, a MP 664 de 2014, convertida na Lei 13.135 em 17 de junho de 2016, alterou a forma de cálculo do auxílio doença e instituiu prazo para o recebimento da pensão por morte. Um dia antes, a MP 665, também de 2014, que havia sido convertida na Lei 13.134 estabeleceu novas regras para o recebimento do seguro-desemprego, e agora, no dia 07 de julho de 2016, editou-se a MP 739, que altera a Lei 8.213/91 (Lei de benefícios) e determina a revisão de todos os benefícios por incapacidade tais como as aposentadorias por invalidez e auxílios-doenças concedidos há mais de dois anos, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial (art. 3º, § 1º). E como subsídio, os médicos peritos que realizarem as revisões receberão R$ 60,00 por perícia (art. 4º).

A MP 739 trouxe ainda outras questões relevantes e que em nada favorecem o segurado, em especial a dita “alta programada”. Administrativamente, é comum o INSS conceder o benefício por incapacidade com data certa e determinada, cessando o benefício na data do termo sem convocar o segurado para nova avaliação a fim de se apurar se as condições incapacitantes permanecem ou não. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recurso pelo segurado caso não concordasse com a cessação, a prática da alta programada é recriminável, posto que não é possível aferir a recuperação ou não da capacidade sem realizar a devida perícia de averiguação. A MP 739 endossou e incorporou referida conduta, e, caso seja sancionada, a conduta recriminável agora terá status de Lei. Neste caso, sempre que possível o medido deverá indicar o prazo para cessação do benefício e, no caso de não fixação de prazo, o benefício cessará após 120 dias contados da concessão ou ativação.

E isto não é tudo. A MP 739 altera o art. 62 da Lei 8213/91 e determinada que, o segurado em gozo de auxílio-doença, mesmo insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. Neste caso o benefício será mantido até que esteja reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando não considerado recuperável, for aposentado por invalidez.

Em sua redação original, a MP 739 trouxe uma única questão que poderia beneficiar o segurado. Trata-se da revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei 8213/91. Referido dispositivo tratava da perda da qualidade de segurado, e estabelecia que, em caso de perda da qualidade, as contribuições vertidas anteriormente poderiam ser aproveitadas caso o segurado recolhesse 1/3 do benefício pretendido. Por exemplo, para o segurado postular o auxílio doença, seria necessário recolher 4 meses de contribuição, já que a carência deste benéfico são de 12 meses. Com a revogação, duas interpretações seriam possíveis: a primeira no sentido de que, sem a fração, para se recuperar a qualidade de segurado e aproveitar as contribuições anteriores, seria necessário o recolhimento de todo o período de carência, no caso, 12 meses, considerando o exemplo do auxílio doença. Acredita-se que esta foi a interpretação pretendida pelo governo ao revogar o dispositivo.

Para os bons previdenciaristas, todavia, parecia uma vantagem, porque a interpretação é outra. Ora, o art. 17 da Lei 8213/91 estabelece que a filiação se dá a partir do momento que o segurado passa a exercer atividade remunerada, lembrando que filiação não se confunde com inscrição. Já o art. 27, I, da mesma lei, por seu turno, determina que, para cômputo do período de carência, são consideradas as contribuições a partir da data de filiação ao RGPS. Logo, com a revogação do parágrafo revogado, que estabelecia o recolhimento mínimo para resgate da qualidade de segurado, e considerando a interpretação combinada dos arts. 17 e 27, I, da Lei 8213/91, o segurado poderia recuperar as contribuições pretéritas no momento em que se filiasse novamente à Previdência, isto é, no momento em que voltasse a exercer nova atividade remunerada, independente de recolhimento de contribuições mínimas.

Mas aparentemente, o “erro” foi percebido e na data de hoje, 12/07/16, menos de uma semana da sua publicação, a MP foi reeditada e o erro corrigido. A nova redação inseriu um parágrafo único no art. 27 da Lei 8213/91 estabelecendo que, em caso de perda da qualidade de segurado, para aproveitamento das contribuições anteriores, o segurado deverá recolher novamente o período integral equivalente à carência do benefício pretendido, confirmando assim a primeira interpretação, aquele que o governo pretendia desde o início.

Fato é que as alterações previdenciárias realizadas até o momento somente dificultaram a vida do segurado, e seguramente novas alterações estão por vir.

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